Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITEIA A AGRAVANTE A ISENÇÃO POR SER REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE CORROBOREM TODAS AS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTOS QUE DEVEM SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré Executividade oposta em execução fiscal para cobrança de débitos relativos à cobrança de IPVA referente aos anos de 2019/2020; ... (Continua)