Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Roubo majorado, disparo de arma de fogo e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade por ausência de realização da audiência de custódia. Conversão em preventiva. Superação. Paciente hospitalizado. Eiva não configurada. Prisão domiciliar. Indeferimento. Não preenchimentos dos requisitos. Cuidados médicos prestados estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)