Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento.

1. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos, estes evidenciando que o autor enfrenta grave dificuldade financeira, haja vista o pedido de repactuação de dívidas por ele deduzido. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação fundada da parte adversária. Anotado, ainda, que a solução atribuída a este recurso implica automática invalidação da ulterior sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas, tenha ou não sido interposto recurso contra tal decisão terminativa. Precedentes. 2. Tutela de urgência. Pretendida ordem destinada a compelir os réus a (a) limitarem os descontos das parcelas dos mútuos em discussão a 30% dos respectivos rendimentos líquidos; (b) suspenderem a cobrança das prestações dos mútuos consignados e comuns em discussão, e de faturas de cartões de crédito; e (c) se absterem de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pelo autor. Deram parcial provimento ao agravo, com observação