Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA. CREDOR PUTATIVO. BOA-FÉ CONFIGURADA. ERRO ESCUSÁVEL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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