Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. CONTRATO QUE PREVÊ A FIDELIZAÇÃO PELO PERÍODO DE 24 MESES. PLANO CORPORATIVO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIDELIZAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 57 E 59 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. PRECEDENTES. DEVIDA A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES À TÍTULO DE MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. AUSENTE PROVA EFETIVA DA COBRANÇA DE MULTA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTE A MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO. FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE CORRESPONDEM AO SERVIÇO DISPONIBILIZADO E UTILIZADO PELA PARTE AUTORA. 

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... (Continua)