Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Suspensão da atividade econômica. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Direito líquido e certo inexistente. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heróico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. ... (Continua)