Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos da defesa e do Ministério Público contra condenação do réu pela prática da conduta tipificada no art. 217-A, n/f do 71, ambos do CP, estabelecida a pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) anos de reclusão, no regime fechado. ... ()
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