Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno homologação de decisão estrangeira. Extinção sem apreciação do mérito. Falta de prova de regular representação processual da autora.
«1 - Hipótese em que o pedido de homologação de sentença estrangeira foi extinto sem julgamento do mérito, por falta de prova de que a autora estava representada regularmente em juízo. ... ()
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