Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão exarada nos autos de execução fiscal, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada na origem, sem extinguir a execução, no entanto, em favor da agravante. ... (Continua)