Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PREÇO VIL - INEXISTÊNCIA - INTIMAÇÃO - PURGAÇÃO DE MORA - CONSTATADA - RECURSO PROVIDO.

partir da alteração da Lei 14.711/23, a realização do segunda Leilão extrajudicial do bem alienado deve ter lance que contemple o valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária e obrigações acessórias ou, subsidiariamente, pode ser aceito lance que corresponda, pelo menos, a 50% do valor da avaliação do bem, caso contrário, restará caracterizado o preço vil. ... (Continua)