Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Impostos. ISSQN. Execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal que objetiva recebimento de Crédito Originário de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi reformada. ... (Continua)