Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Perda de prazo processual. Recurso intempestivo. Ocorrência de feriado local.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 3/10/2017, sendo o agravo somente interposto em 26/10/2017. ... ()
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