Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 77, iv, § 2º, do CPC (CPC). Descumprimento reiterado de determinação judicial. Ausentes indícios a sufragar a tese do executado. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz, ante reiterado comportamento, não apresentando documentação apta a viabilizar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com constrição e bens de executado para satisfação do débito judicialmente reconhecido, aplicou ao executado multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. Questão em exame 2. A questão central consiste em verificar a legitimidade da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 77, IV impõe às partes o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. O § 2º do mesmo artigo prevê a aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa, considerando a gravidade da conduta. 4. No caso, o agravante descumpriu a ordem de apresentação de documentos da empresa e não se mobilizou minimamente em juntar ao processo indícios de que a alegada impossibilidade decorre de inobservância de posturas administrativas, não superando suas alegações a ilação. Assim, sua conduta, mesmo após advertência explícita sobre a possibilidade de aplicação da penalidade, configurando atentatória à dignidade da justiça. 5. O descumprimento de determinação judicial, sem justificativa plausível, caracteriza comportamento processual incompatível com os princípios da lealdade e boa-fé processual, autorizando a aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 77. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A multa por ato atentatório à dignidade da justiça é cabível nos termos do art. 77, IV, § 2º, do CPC, quando há descumprimento reiterado de determinações judiciais, sem justificativa plausível, em desrespeito aos deveres processuais.. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 77, IV e § 2º; CPC.