Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Erro material do acórdão embargado. Possibilidade de aplicação do tema 517/STF da repercussão geral ao caso. Identidade entre o precedente paradigma e o presente recurso extraordinário. Controvérsia. Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo simples nacional. Acolhimento dos declaratórios da união, com efeitos infringentes, para determinar a devolução dos autos ao juízo de origem.

«1 - o acórdão embargado incorre em erro material quanto à acomodação da matéria veiculada no recurso extraordinário no que se discute no leading case no re 970.821 (substituído pelo Acórdão/STF-Tema 517/STF). ... (Continua)