Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. Processual penal. Prova ilícita. Inocorrência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de decisão de última ou única instância. Súmula 281/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não exaurimento dos recursos cabíveis nas instâncias ordinárias. Aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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