Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Suposto desvio de finalidade do ato administrativo que determinou a remoção ex officio do recorrente, que é diplomata. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos. Consequente inviabilidade do exame do pleito na via sumaríssima do processo mandamental. Ato de remoção praticado regularmente e desprovido de qualquer conotação punitiva. Alegada ausência de fundamentação do ato administrativo. Vício sanável, inclusive mediante informações prestadas pela administração pública em sede de mandado de segurança. Doutrina. Recurso de agravo improvido.