Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.5444.3216.8774

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida... ()

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