Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Requisitos da custódia cautelar. Especial gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... (Continua)