Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
O candidato cumpriu todos os requisitos exigidos, bem como dentro do prazo determinado no edital. Conforme entendimento cristalizado na jurisprudência, «o Edital é a lei no concurso, de modo que todos os nele inscritos concordam com os requisitos, termos e exigências impostas.... ()
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