Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Recurso Defensivo.

Pena de multa - Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com escopo na incapacidade econômica do devedor e no Tema 931 do STJ - Possibilidade de aplicação da tese revista pela Corte Superior ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade - Agravante desempregado, morador de rua, assistido pela Defensoria Pública, sem bens ou valores em seu nome - Hipossuficiência demonstrada. Provimento ao recurso para julgar extinta a ação de execução proposta e declarar a extinção da punibilidade do sentenciado