Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES STJ - CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DISPENSABILIDADE DAS PROVAS - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - PRECEDENTES STJ - APLICABILIDADE DA LEI - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... (Continua)