Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição contra a mesma decisão anteriormente impugnada por embargos de declaração. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos não conhecidos.
«1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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