Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. Acórdão/STJ, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)