Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SNETENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ITCD. LEI 8.213/91, art. 112. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

1. In casu, não devem ser habilitados todos os sucessores, porque a pensão por morte é recebida apenas pela viúva e o crédito a ser pago tem origem em diferenças decorrentes da revisão da aposentadoria do de cujus, conforme regula a Lei 8.213/91, art. 112.2. O recolhimento do ITCD ou a isenção através da certidão da Secretaria da Fazenda não devem ser cobrados até o recebimento do precatório, isto porque, a alíquota do imposto, relativamente à transmissão causa mortis, é a vigente ao tempo da abertura da sucessão, e sua aplicação deve ser feita sobre o valor venal a ser recebido.3. Precedentes desta Corte de Justiça conferidos.... (Continua)