Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.

rito especial da Ação de Inventário não admite o exame de questões de alta indagação, não sendo possível a realização de provas no curso do processo. ... (Continua)