Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de usucapião. Extinção do processo, sem resolução do mérito, porque o autor desatendeu a ordem de fornecer os endereços dos réus e dos confrontantes, bem como a planta do imóvel. Informações e documentos anexados com a inicial. Aplicação do art. 319, II e §§ 1º e 3º do CPC. Recurso provido.