Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - DIAGNÓSTICO DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - PRETENSÃO DE REFORMA DE POLICIAL MILITAR COM RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE TEM NA ATIVA - TEMA 1088 DO STJ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Policial militar portador do vírus HIV, que postula o direito de ser reformado, com remuneração correspondente ao posto hierarquicamente superior ao que tem na ativa, bem assim a condenação do Estado ao pagamento das diferenças de vencimentos. Laudo e exames médicos que comprovam ser o autor portador do vírus HIV. Sentença de parcial procedência que condenou o Estado a proceder a reforma do militar na sua atual patente, vez que portador do vírus HIV. Não comprovada a incapacidade total e definitiva para exercer qualquer trabalho. Tema 1088 do STJ. Sentença que não merece reforma. Negado provimento aos recursos.... (Continua)