Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-doença. Cessação do pagamento do benefício. Ausência de perícia médica. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ tem-se firmado no sentido de que é incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da «alta programada, uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida através do meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica. ... (Continua)