Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA.
Insurgência do Ministério Público contra sentença que extinguiu a pena de multa imposta ao sentenciado independentemente do seu pagamento, entendendo pela incidência do Tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade não cumprida. RECURSO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote