Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 600. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida, relativa à aplicação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas quando ocorre o recolhimento da contribuição sindical rural a destempo, justamente por se tratar de matéria infraconstitucional (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes). Agravo regimental a que se nega provimento.