Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Legitimidade passiva do INSS. Precedentes. Recurso especial provido.
«1 - A legitimidade para compor o polo passivo da demanda na qual o servidor público busca a contagem de tempo de serviço regido à época pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT é, apenas e tão somente, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote