Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 194.8587.0487.4706

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:... ()

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