Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO.
1. Conforme disposto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º, o preparo recursal deverá ser feito, no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. ... ()
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