Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA - RETIFICAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL URBANO - ACRÉSCIMO DE ÁREA RURAL SEM PARCELAMENTO DO SOLO - NÃO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE INTERVENÇÕES FÍSICAS CAUSADORAS DE DANO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

despeito da alegação de retificação irregular do imóvel urbano, ocasionada pelo acréscimo de área rural que não foi objeto de parcelamento do solo, não foram constatadas, neste momento processual, intervenções físicas no local ou qualquer ato com potencial de causar danos ambientais. ... (Continua)