Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de água. Elevação abrupta das faturas e posterior redução, sem troca do medidor de consumo. Utilização da média de consumo do imóvel para fins de refaturamento das faturas impugnadas.

A melhor métrica para o refaturamento das contas de consumo não é a média de consumo ideal estabelecido pela ONU, mas sim a média de consumo efetivo do próprio imóvel, considerando o extenso período de 5 anos apurado pelo perito (70,21 m³/mês). A pretensão recursal, entretanto, ataca somente o faturamento abaixo do patamar mínimo de 15 m³, o que deve ser observado por este tribunal. Provimento ao recurso.