Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ENCERRAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. SUCESSÃO PROCESSUAL COM A INTEGRAÇÃO DO EX-SÓCIO. POSSIBILIDADE.

Desnecessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica pois a empresa foi extinta de forma voluntária, com o arquivamento do distrato perante o órgão competente. Ex-sócio assume eventual ativo e passivo. Hipótese que se resume à substituição processual com a aplicação, por analogia, do CPC, art. 110. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido, para determinar a inclusão dos ex-sócio no polo passivo da ação.... (Continua)