Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

1. Esta Corte já reconheceu a ausência de repercussão geral do tema relativo às compensações e complementações de reajustes dos servidores públicos do Município de São Paulo (SP), em discussão concernente à aplicação de diversos diplomas legais editados naquela municipalidade acerca do tema. 2. Fato a acarretar a rejeição liminar do apelo que verse sobre esse assunto, nos termos do CPC, art. 543-A 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.... (Continua)