Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VICENTE DUTRA. FUNÇÃO GRATIFICADA FG-03. EXTINÇÃO DA FUNÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VICENTE DUTRA, OBJETIVANDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FG-03, CESSADA POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO EM JANEIRO DE 2021, BEM COMO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE EXERCEU A FUNÇÃO SEM RECEBER A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PLEITEIA A REINTEGRAÇÃO NA FUNÇÃO.... (Continua)