Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - CAUSA MADURA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE MÁXIMO PREVISTO EM ATOS NORMATIVOS DO INSS - JUROS EFETIVAMENTE COBRADOS EXCEDENTES DO TETO ESTABELECIDO PELO ORDENAMENTO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - COBRANÇA RESPALDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES

Havendo flagrante descompasso entre as peculiaridades do caso concreto sub judice e as premissas fáticas assumidas pela sentença, a qual reproduz modelo de decisão elaborado para caso diverso, impõe-se sua cassação, por vício de julgamento extra petita, cabendo ao órgão recursal, não obstante, decidir desde logo o mérito da causa, se esta se encontra «madura (art. 1.013, §3º, III, do CPC). ... (Continua)