Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. SAQUES E SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADOS POR TELEFONE. COMPROVADA ANUÊNCIA DO AUTOR. ACESSO À CONVERSA TELEFÔNICA POR MEIO DE LINK DISPONIBILIZADO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE VALORES PARA DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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