Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES QUOTIDIANOS - ASTREINTES - DECOTE - NÃO CABIMENTO.

O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente. Os meros dissabores cotidianos não são aptos a ensejar a reparação por danos morais. As astreintes têm caráter coercitivo e devem ser arbitradas em valor proporcional e razoável para os fins a que se destina, qual seja, compelir a parte a cumprir determinação judicial. Fixadas as astreintes de forma razoável e proporcional, não há razões para que se reduza o seu valor ou a sua periodicidade.... (Continua)