Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO.DA TABELA PRICE E DA CAPITALIZAÇÃO. Não prevista a aplicação do Sistema Francês de Amortização, que traz ínsita a capitalização de juros, carece o autor de interesse em revisar o contrato no tópico. Conforme tese fixada pelo STF no recurso extraordinário 592.377 (TEMA 33), os requisitos de relevância e urgência previstos no CF/88, art. 62 estão presentes na medida provisória 2.170-36/2001 (reedição da Medida Provisória 1.963/2000, de 31.03.00), que autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nas operações de crédito realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.DA INOVAÇÃO RECURSAL. Não tendo o autor requerido na inicial a revisão do contrato a fim de afastar a cobrança da tarifa de registro, resta configurada inovação recursal. Apelação não conhecida no ponto.DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. É possível a cobrança da rubrica em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se constate onerosidade excessiva, aferível no caso concreto. Aplicação da Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - TEMA 958. Não comprovada a prestação do serviço, descabe sua cobrança.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)