Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HOMICÍDIO TRIPLAMENTE MAJORADO CONSUMADO E LESÃO A TERCEIRO POR ERRO NA EXECUÇÃO. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. PRESENTES INDÍCIOS ACERCA DA AUTORIA PELO APELADO. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO.

Havendo prova da materialidade do crime doloso contra a vida e indícios suficientes de autoria, com razoável plausibilidade do elemento subjetivo do agente, mostra-se de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciar tais infrações penais. A impronúncia sob o fundamento de que inexistentes indícios de autoria não se sustenta, dês que, nessa etapa, despicienda a certeza sobre a autoria e elemento volitivo do agente, com aplicação do princípio in dubio pro societate.. ... (Continua)