Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote