Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. «RENDAS DE FINANCIAMENTO, «OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS E «REGISTRO DE RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE TRATAR-SE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO ISS. RECURSO DESPROVIDO.