Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional com pedido de consignação em pagamento. Contrato bancário de financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgador destinatário da prova a ser produzida. Controvérsia que se refere às disposições contratuais. Suficiência da documentação encartada nos autos. Parte que expressamente manifestou desinteresse na produção de outras provas e na realização de audiência de conciliação (fls. 143). Preliminar rejeitada. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Súmula 539/STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Comissão de permanência. No tocante à alegação de impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, não há previsão contratual nesse sentido. Recurso desprovido nesse aspecto. Não configuração da mora. Considerando a ausência de reconhecimento de cobranças indevidas, não há que se falar em afastamento da mora. Prejudicado o pedido. Recurso não conhecido nesse aspecto. Manutenção na posse do veículo e manutenção do contrato em razão da função social. Matérias que não compõem a causa de pedir e os pedidos. Recurso não conhecido nesse aspecto. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.