Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Anulação de ato administrativo concessório de benefício previdenciário. Ressarcimento ao erário em situação que não se enquadra como ato de improbidade administrativa. Prescrição quinquenal.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a prescrição da pretensão para o ressarcimento pretendido. Não há omissão, mas julgamento contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)