Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Reconsideração em habeas corpus. 1. Pedido recebido como agravo regimental. 2. Mandamus indeferido liminarmente. Dupla supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento do writ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, recebo a presente petição como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)