Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Terracap. Ocupação irregular de bem público. Mera detenção. Direito de posse não configurado. Direito à retenção.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos de posseiro. ... (Continua)