Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. DISTINÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Embargos de declaração opostos por MAISA GALLO TOVAR SIX contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado e negou provimento ao recurso da embargante. A embargante alega omissão e contradição na decisão, sustentando que os honorários advocatícios do embargado já foram quitados na ação trabalhista 0010370-59.2018.5.03.0079 e que há necessidade de compensação com os honorários arbitrados na presente demanda. ... (Continua)